Anvisa publica três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) relacionadas à regulação de alimentos

Anvisa revisa atos normativos da área de alimentos: as alterações aprimoram a redação e a forma dos atos para simplificar a compreensão e a aplicação das disposições

A Anvisa informou em seu portal de notícias que foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) no dia 16/03/22 três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) relacionadas à regulação de alimentos. As alterações realizadas têm como objetivo aprimorar a redação e a forma dos atos normativos, de modo a imprimir mais clareza, sem alterar o mérito do conteúdo dos regulamentos.

Resoluções publicadas

A RDC 612/2022 altera a RDC 604/2022, a fim de restabelecer o prazo de adequação definido na RDC 429/2020 quanto à exigência da frase “Este produto é enriquecido com 15 mg a 45 mg de iodo por quilograma” na rotulagem do sal.

A RDC 617/2022 revisa a RDC 19/2010, que trata da obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais e da transmissão de informações sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados.

RDC 623/2022 revisa a RDC 14/2014, que define os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, além dos princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

Em dezembro de 2019, foi publicado o Decreto 10.139, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto prevê a possibilidade de melhorias na redação e na forma dos atos normativos e também a simplificação e a exclusão das disposições obsoletas. Não é possível, porém, realizar alterações de mérito das normas.

A fim de atender o Decreto, a Anvisa criou um grupo de trabalho para propor diretrizes para a realização da atividade e, então, publicou a Portaria 201/2020, que definiu as competências, os procedimentos e o cronograma para revisão e consolidação dos atos normativos. 

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Referência

Anvisa. Anvisa revisa atos normativos da área de alimentosd [Internet]. 2022 [acesso em 2022 Mar 17]. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2022/anvisa-revisa-atos-normativos-da-area-de-alimentos