AVALIAÇÃO DA ROTULAGEM DE OVOS CONVENCIONAIS, CAIPIRAS E ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA

Capítulo de livro publicado no livro: Ciência e tecnologia de alimentos: Pesquisas e avanços. Para acessa-lo  clique aqui.

DOI: https://doi.org/10.53934/9786585062060-34

Este trabalho foi escrito por:

Ana Cristina Silva da Natividade ^1*; Daniela Aguiar Penha Brito  ²; José Matheus Santos Oliveira ³; Aline Sthefany Barros de Souza ⁴; Wandersson Freitas Rodrigues da Costa ⁴; Gleyciane Pereira Salgado ⁴; Nayara Pereira Lima  ⁵

¹ Mestranda do Programa de Pós-graduação em Engenharia e Ciência de Alimentos da Universidade Federal do Rio Grande

² Professora do Ensino Técnico e Tecnológico nas áreas de Zootecnia, Ciência e Tecnologia de Alimentos do Instituto Federal do Maranhão – Campus São Luís-Maracanã

³ Mestrando do Programa de Pós-graduação Ciência e Tecnologia de alimentos da Universidade Federal de Pelotas

⁴ Graduado em Tecnologia em Alimentos do Instituto Federal do Maranhão – Campus São Luís-Maracanã

⁵Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Alimentos na Universidade Federal do Paraná (UFPR)

*Autor correspondente (Corresponding author) – Email:[email protected]

Resumo: O mercado de ovos no Brasil está em permanente em crescimento, visto que os ovos são fontes de proteína animal de baixo custo e alto valor biológico. Devido a isso objetivou-se no presente estudo avaliar informações dos rótulos e embalagens de ovos comercializados na cidade de São Luís – MA conforme legislações vigentes para ovos convencionais e ovos caipiras. Foram selecionadas 24 cartelas de ovos, sendo 6 de ovos brancos, 6 de ovos vermelhos, 6 de ovos enriquecidos e 6 de ovos tipo caipira, contendo 10 ovos em cada cartela, adquiridos em supermercado. Os rótulos dos ovos foram avaliados através de um check list, considerando a identificação do produto, classificação, segurança sanitária, qualidade das informações e embalagens (visibilidade, limpeza e tipo do material). Baseando-se na legislação vigente que determina a rotulagem adequada para ovos, constatou-se menor qualidade de dados para os ovos brancos (83,33%). Os ovos caipiras e enriquecidos apresentaram 100% de conformidade quando avaliado a visibilidade e limpeza da embalagem. De modo geral, foi possível observar que os supermercados comercializam em sua maioria ovos conforme a legislação vigente, garantindo a seguridade dos ovos.

Palavras–chave: avicultura; embalagem; legislação

INTRODUÇÃO

O ovo é um dos alimentos mais consumidos em todo o mundo, tornando-os de importância para a indústria de alimentos. A cadeia produtiva deste alimento tem se tornado uma das principais atividades econômicas do Brasil(1). 

A rotulagem dos ovos é obrigatória e importante para garantir a segurança do consumidor. Trata-se de um meio de comunicação entre as empresas de ovos e os consumidores, informando-os desde a origem do produto como os sistemas de criação das aves até orientações sobre a conservação e modo de preparo deste alimento em nível doméstico (2). Dados referentes ao valor nutricional, data de validade, tipificação dos ovos são informações relevantes contidas nos rótulos que servem de parâmetros de escolha para os consumidores no momento da compra do produto (3).

Os rótulos dos ovos permitem que o consumidor tenha conhecimento sobre os diversos tipos de sistema de produção de galinhas poedeiras (3). A produção dos ovos brancos e vermelhos ocorre pelo sistema de produção convencional, onde a criação é por meio do uso de gaiolas, enquanto os ovos caipiras têm as poedeiras são criadas soltas, com a alimentação suplementada por ração ou milho. Há ainda os ovos enriquecidos onde a poedeira recebe uma alimentação diferenciada mais nutritiva em ácidos graxos poli-insaturados ou vitaminas (4).

De acordo com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Decreto n°9.013 de 29 de março de 2017, as principais informações que os rótulos de ovos devem atender são o tipo de ovo, classe, grupo, data de produção, preço de validade e identificação do lote (5). Devido à importância da conservação dos ovos quanto a Salmonella spp., faz-se obrigatória a inclusão de instruções sobre conservação e consumo, que auxiliem no controle do risco deste patógeno (6).

Conforme Ofício-Circular nº 69/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (7), que trata sobre a identidade dos ovos caipiras, é estabelecido regras nos rótulos devendo conter informações sobre a identificação como “ovo caipira ou colonial”, método de criação da poedeira. Ademais, caso ocorra o uso de corantes ou pigmentantes, fica obrigatório a informação no rótulo. As empresas podem optar por informar a raça da poedeira. Da mesma forma, a Instrução Normativa, n°09, 13 de fevereiro de 2003 determina sobre a rotulagem nutricional complementar referente a ovos enriquecidos com ácidos graxos poli-insaturados e vitaminas.

Ressalta-se que os ovos comercializados no município de São Luís – MA são adquiridos de outros estados, necessitando de um controle expressivo destes rótulos. Diante disso, o trabalho objetivou avaliar as informações do rótulo de ovos brancos, vermelhos, caipiras e enriquecidos comercializados na cidade, conforme legislações vigentes.

MATERIAL E MÉTODOS

No período de outubro de 2021 a abril de 2022, foram coletadas e analisadas vinte e quatro amostras de rótulos de cartelas de 10 a 12 unidades de ovos, sendo 6 de ovos brancos, 6 de ovos vermelhos, 6 de ovos tipo caipira e 6 de ovos tipo enriquecido. As amostras foram coletadas aleatoriamente em seis supermercados varejistas e atacadistas do município de São Luís, estado do Maranhão.

Os rótulos dos produtos foram avaliados utilizando um check list elaborado conforme legislações específicas para ovos (8) ;(6). Ovos caipiras (7) e para produtos de origem animal (5).

As informações do rótulo coletadas foram agrupadas conforme a tabela 1:

Tabela 1- Avaliação de rotulagem de ovos

Identificação do produto	Origem
	Lote
	Inscrição
	Registro
Classificação	Categoria
	Tipo
	Classe
	Grupo
Segurança Sanitária	Data do prazo de Validade
	Carimbo de Serviço de Inspeção
	Informação nutricional
	Armazenamento
	Conservação
	Preparo
	Instrução de Uso
Qualidade das Informações	Visibilidade
	Clareza nas informações
	Informações sobre atendimento ao consumidor
Embalagem	Visibilidade
	Limpeza

Fonte: Autores

Os ovos caipiras foram avaliados quanto:

• Identificação do termo “ovo caipira, colonial ou capoeira”;
• Identidade dos métodos de criação e arraçoamento das galinhas e/ou das galinhas caipiras;
• Informação quanto ao uso de corantes/pigmentantes, autorizados;
• Informação ao consumidor que o produto foi produzido de acordo com esta Norma;
• Informação sobre as raças e linhagens utilizadas na produção de ovos caipiras (Facultativo).

            As embalagens foram avaliadas conforme:

• Tipo de material,
• Visibilidade
• Limpeza.

Os dados foram analisados de forma descritiva, estimando-se frequências relativas e absolutas das variáveis do estudo.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

De acordo com a aquisição das amostras, observou-se que na identificação, 100% dos rótulos apresentaram informações sobre a origem dos ovos, inscrição e registro. Atendendo o que a Instrução Normativa nº 3, de 14 de março de 2019 determina (Quadro 1). Entretanto, 83,33% dos rótulos brancos e 83,33% dos rótulos de ovos vermelhos apresentaram informações quanto ao lote. De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento (MAPA) no Decreto nº 9.013 de março de 2017, é obrigatório que os rótulos tenham informações do lote de alimentos para que sejam asseguradas a rastreabilidade, além disso, devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo (5).

Todos os rótulos apresentaram informações sobre a classificação, tais como categoria, tipo, classe e grupo. Os rótulos são importantes para uma comunicação clara e precisa com os consumidores (9). Occhioni e Sousa (10), ao avaliarem a conformidade da rotulagem de ovos in natura comercializados no município do Rio de Janeiro – RJ perante as legislações em vigor identificou que 12,90% dos rótulos de ovos tipo caipiras não apresentaram classificação quanto a cor da casca nos rótulos. Os autores ressaltam que tal fator ocorre devido à falta de fiscalização adequada, para garantia do cumprimento da legislação.

Quadro 1 – Conformidade dos parâmetros de rótulos de ovos comercializados em São Luís – MA.

Agrupamento	Parâmetros	Conformidade de acordo com o Tipo de ovo
		Branco	Vermelho	Enriquecido	Caipira
		(n=6)	(n=6)	(n=6)	(n=6)
		%	%	%	%
Identificação do produto	Origem	100	100	100	100
	Lote	83,33	83,33	100	100
	Inscrição	100	100	100	100
	Registro	100	100	100	100
Classificação	Categoria	100	100	100	100
	Tipo	100	100	100	100
	Classe	100	100	100	100
	Grupo	100	100	100	100
Segurança Sanitária	Data do prazo de Validade	100	100	100	100
	Carimbo de Serviço de Inspeção	100	100	100	100
	Informação nutricional	100	100	100	100
	Armazenamento	100	100	100	100
	Conservação	100	100	100	100
	Preparo	100	100	100	100
	Instrução de Uso	100	100	100	100
Qualidade das Informações	Visibilidade	83,33	83,33	100	100
	Clareza nas informações	83,33	83,33	83,33	83,33
	Informações sobre atendimento ao consumidor	83,33	83,33	100	66,67
Embalagem	Visibilidade	83,33	83,34	100	100
	Limpeza	83,34	83,33	100	100

Fonte: Autores

Referente à segurança sanitária, todos os rótulos dos ovos analisados apresentaram informação quanto à segurança sanitária, apresentando o prazo de validade, carimbo de serviço de inspeção, informação nutricional, armazenamento, conservação, preparo e instrução de uso. Resultados diferentes foram encontrados no município de Valença – RJ, por Netto et al. (11), que avaliaram a qualidade e rotulagem de 10 cartelas de ovos comercializados, segundo a legislação sanitária vigente. Os mesmos verificaram que 50% dos rótulos avaliados não possuíam informação nutricional dos ovos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (6) de acordo com a Resolução nº 35, de 17 de Junho de 2009 estabelece a obrigatoriedade de inclusão na rotulagem de ovos a instrução sobre forma de conservação e consumo, devendo constar informação em destaque com letras legíveis com as expressões “O consumo deste alimento cru ou mal cozido pode causar danos à saúde” e “Manter os ovos preferencialmente refrigerados” como forma de auxiliar o consumidor do risco associado à presença de Salmonella spp. em ovos (6). Ressalta-se a importância destas informações sobre a forma de armazenamento e refrigeração, com o intuito de redução do risco de multiplicação deste microrganismo. Salmonella spp. é um dos principais patógenos relacionados ao consumo de ovos, podendo causar intoxicações gastrointestinais, podendo colocar a saúde do consumidor em risco (12).

Quanto à qualidade das informações, a ANVISA (13), determina que todo rótulo deve ser impresso ou marcado com as informações de forma que seja visível, legível e indelével. Neste aspecto, 100% dos rótulos de ovos de maior valor econômico (tipo enriquecidos e caipiras) apresentaram em conformidade, com informações de maneira clara e visível (Quadro 1). No entanto, 16,67% dos rótulos dos ovos convencionais não atenderam este requisito. As embalagens de ovos brancos e ovos vermelhos não apresentaram visibilidade satisfatória, os textos com informações sobre atendimento ao consumidor e informações referentes ao modo de consumo apresentavam falhas e as informações sobre o serviço de atendimento estavam de difícil entendimento. Em relação aos rótulos de ovos do tipo caipira (Gráfico 1) as informações sobre identificação do termo “ovo caipira ou capoeira” e o método de criação e arraçoamento, em 100% dos rótulos avaliados apresentaram conformidade, esclarecendo ao consumidor sobre a identidade do produto. Contudo apenas 17% dos rótulos avaliados possuía identificação sobre o uso de pigmentantes e a norma no qual produto foi produzido. Apesar de ser facultativo, nenhum rotulo avaliada continha informações sobre a raça e linhagem utilizadas na produção destes ovos. Devido ao aumento de consumidores que prezam pela qualidade e bem-estar animal, as informações sobre a produção, manejo e nutrição garantem maior segurança aos consumidores (14).

Avaliando a qualidade de limpeza das embalagens foi possível observar que 16,66% das embalagens de ovos brancos e 16,66% de ovos de ovos vermelhos não estavam conforme a legislação, pois apresentavam sujidades nas embalagens (Gráfico 2). Entretanto, 100% das embalagens de ovos enriquecidos e caipiras apresentaram em conformidade. Os resultados possivelmente podem ser justificados pelo menor valor de comercialização destes ovos e por serem opções para consumidores menos exigentes em comparação aos ovos enriquecidos e caipiras.

A qualidade da embalagem é de extrema importância, pois auxilia na melhor visualização do produto por parte do consumidor, além de manter a integridade nutricional e aparência dos ovos (15). Em relação ao tipo de material de embalagem, verificou-se que a maioria das embalagens dos ovos convencionais era de isopor, enquanto os ovos caipiras e enriquecidos eram de material plástico (Gráfico 2). As embalagens além de fornecer proteção aos ovos contra quedas, manutenção da qualidade interna com a redução de trocas gasosas que ocorrem através da casca, também possuem a função de preservar, conservar e garantir a vida útil (16).

O principal causador de deterioração dos ovos é a perda do gás carbônico através da casca dos ovos, e a temperatura de armazenamento do produto se não for efetuada da forma correta pode acelerar a formação de CO₂. Por este motivo a embalagem possui um papel importante na manutenção da qualidade dos ovos, pelo fato de ser mais prática na preservação da qualidade interna dos ovos (16).

Helman et al., ao avaliarem o efeito do tempo, temperatura e embalagens durante o armazenamento de ovos de galinhas comerciais, observaram que os ovos armazenados em embalagens de isopor apresentaram alta qualidade interna e externa em comparação aos cobertos por filme plásticos que após 7 dias perderam significativamente a qualidade em temperatura ambiente (15). Diana e colaboradores apresentaram resultados parecidos, quando avaliou a qualidade de ovos acondicionados em diferentes tipos de embalagens e armazenados em postos de comercialização no município de São João Del – Rei – MG, ao longo de 35 dias, os autores afirmaram que as embalagens de plástico e isopor apresentaram melhores resultados, pois atuaram como barreiras físicas diminuindo as trocas gasosas entre o ovo e o ambiente. As embalagens de celulose não asseguraram a qualidade interna dos ovos, pois ocorreu a perda de peso (17).

Os materiais utilizados nas embalagens influenciam diretamente no valor final do produto, cada material determina a característica de conservação dos alimentos. As indústrias, especialmente de alimentos, buscam formas de desenvolver embalagens que utilizem quantidade possível de material para um mesmo produto. Buscando formas de diminuir o impacto ambiental (18).

CONCLUSÕES

Os rótulos de diferentes tipos de ovos comercializados no município de São Luís – MA, encontram-se em conformidade para a identidade, classificação e segurança alimentar do produto. Os ovos de sistemas convencionais possuem rótulos com menor qualidade visual e de limpeza que ovos caipiras e enriquecidos. Os rótulos e embalagens comercializados garantem ao consumidor confiabilidade e segurança no produto adquirido.

AGRADECIMENTOS

Ao IFMA – Campus São Luís Maracanã, pelo apoio estrutural acadêmico-científico para o desenvolvimento desta pesquisa.A FAPEMA – Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão, pelo apoio financeiro para execução desta pesquisa.

REFERÊNCIAS

1. Sanches D, Regina De Moraes Garcia E, Da Cunha De Andrade G, Ramos De Ávila L. PERFIL DO CONSUMIDOR DE OVOS DE GALINHA NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA-MS CONSUMER PROFILE OF CHICKEN EGGS IN THE MUNICIPALITY OF AQUIDAUANA, MS [Internet]. Disponível em: https://rvz.emnuvens.com.br/rvz/article/download/508/304. Acesso em: 22 de janeiro de 2022.

2. Penido FCL, Souza KD, Rezende FAGG. Aplicabilidade da Legislação Brasileira para a Rotulagem de Alergênicos Contidos em Biscoitos Industrializados. Ensaios e Ciência: C Biológicas, Agrárias e da Saúde [Internet]. 2019 Jun 19;23(1):35. Disponível em: https://revista.pgsskroton.com/index.php/ensaioeciencia/article/view/6449/4583. Acesso em 10 de março de 2022.

3. López M, Carrascosa C, Millán R, Hitatí Negro G, Raposo A, Sanjuán E. Estudo do cumprimento da rotulagem em diferentes tipos de ovos frescos de granja para consumo humano comercializados em Gran Canaria (Espanha) – Uma proposta de rotulagem de ovos para os produzidos nas Ilhas Canárias. Revista Biomédica e Pesquisa Biofarmacêutica. 2018 Dec;15(2):138–55.

4. Amaral GF, Guimarães DD, Nascimento JC de OF do, Custodio S. Avicultura de postura : estrutura da cadeia produtiva, panorama do setor no Brasil e no mundo e o apoio do BNDES. webbndesgovbr [Internet]. 2016 Mar 1; Disponível em: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/9579. Acesso em: 22 de março de  2022.

5. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2017). Decreto n°9.013 de 29 de março de 2017. Dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Recuperado de https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/ .BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017. Brasília, DF, 2017.

6. BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – Resolução RDC nº.35, de junho de 2009. Aprova o Regulamento Técnico que estabelece instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de junho de 2009. Acesso em 28 de janeiro de 2022.

7. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ofício Circular nº 69/2019/DIPOA/DAS/MAPA, de 16 de julho de 2019. Dispõe sobre o processamento e rotulagem de ovos caipira, colonial ou de capoeira e revoga o Ofício Circular/DIPOA nº 60/99, de 04/11/1999. Brasília, DF: MAPA, 2019. Disponível em: <http://www.cidasc.sc. gov.br/inspecao/files/2019/07/Oficio-Circular-no-69-2019-DIPOA-SDA-MAPA-ovos-caipiras.pdf>. Acesso em: 20 jan 2022.

8. BRASIL. Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados – DICAR. Resolução 005 de 19/11/91 da Coordenação de Inspeção de Produtos de Origem Animal – CIPOA. 1991. Disponível em: https://sidago.agrodefesa.go.gov.br/site/adicionaisproprios/protocolo/arquivos/409894.pdf > . Acesso em 21 de janeiro de 2022.

9. Bazanella PC, Alves MK. Rotulagem de Ovos e Mel: Avaliação de Conformidades à Legislação Vigente. Ensaios e Ciência: Ciências Biológicas, Agrárias e da Saúde. 2019 Dec 9;23(2):94.

10. Occhioni CV de O, Sousa MRP de. Avaliação da rotulagem de ovos comercializados no município do Rio de Janeiro ­ RJ. Hig aliment [Internet]. 2016;148–51. Disponível em: https://pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/biblio-832060. Acesso em fevereiro de 2022.

11. Corrêa Netto LB, Silva LM da, Xavier MMBBS. Qualidade e rotulagem de ovos comercializados no município de Valença – RJ. Pubvet [Internet]. 2018 Sep;12(9):1–9. Disponível em: http://pubvet.com.br/uploads/524153398fe87c7e217add2470d996bb.pdf. Acesso em 21 de janeiro de 2021.

12. Almeida C, Friebel D, Brizolla Da Rosa R, Mary J, Gelinski L. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DA CASCA E GEMA DE OVOS IN NATURA [Internet]. [cited 2023 Feb 7]. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/download/13684/7277. Acesso em janeiro de 2023.

13. ANVISA (Brasil). Resolução RDC nº 259, de setembro de 2002. Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. Diário Oficial da União, 23 de setembro de 2002.
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